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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 13.649/2018

Lei nº 13.649/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A: “ANEXO I ...........................................................................................
SERVIÇO | VALOR DA TFI (R$)
28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | 250,00 .............................................................................................”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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