Art. 5º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A: “ANEXO I ...........................................................................................
| SERVIÇO | | VALOR DA TFI (R$) |
| 28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | | 250,00 .............................................................................................” |