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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 13.649/2018

Lei nº 13.649/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º O Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissora de radiodifusão sonora em frequência modulada, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral na Amazônia Legal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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