Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 4º da Lei 13.608/2018

Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos