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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 13.608/2018

Lei nº 13.608/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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