Art. 14. (VETADO).
Art. 14 da Lei 13.595/2018
Lei nº 13.595/2018 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 13.595/2018 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 14. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial