Art. 21. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis incluirá expressamente a Nota de Eficiência Energético-Ambiental do emissor primário.
CAPÍTULO VI – DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Art. 21 da Lei 13.576/2017
Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial