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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CERTIFICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Art. 20 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. Para a emissão do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, poderão ser exigidos garantias, seguro e capital mínimo integralizado, para o fiel cumprimento de suas obrigações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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