Art. 15-E. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024
CAPÍTULO V – DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)
Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 15-E. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial