Art. 15. A negociação dos Créditos de Descarbonização será feita em mercados organizados, inclusive em leilões.
CAPÍTULO V – DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)
Art. 15 da Lei 13.576/2017
Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial