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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)

Art. 14 da Lei 13.576/2017

Lei nº 13.576/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. O Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações:

I denominação “Crédito de Descarbonização - CBIO”;

II número de controle;

III data de emissão do Crédito de Descarbonização;

IV identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização;

V data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização;

VI descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e

VII peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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