Art. 14. O Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações:
I denominação “Crédito de Descarbonização - CBIO”;
II número de controle;
III data de emissão do Crédito de Descarbonização;
IV identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização;
V data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização;
VI descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e
VII peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização.