Art. 39. Ficam revogados:
I na data de publicação desta Lei:
a) a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994; e
b) (VETADO);
II (VETADO).
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 39. Ficam revogados:
I na data de publicação desta Lei:
a) a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994; e
b) (VETADO);
II (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial