Art. 38. Esta Lei entra em vigor:
I (VETADO);
II quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 38. Esta Lei entra em vigor:
I (VETADO);
II quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial