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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Ficam extintos na estrutura regimental do DNPM, a partir da produção dos efeitos desta Lei, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM:

I um DAS 101.6;

II cinco DAS 101.5;

III treze DAS 101.4;

IV dezesseis DAS 101.3;

V um DAS 102.4;

VI um DAS 102.3;

VII oito DAS 102.2;

VIII dois DAS 102.1;

IX sete FCPE-4;

X dezoito FCPE-3;

XI oitenta e sete FCPE-2;

XII cento e duas FCPE-l;

XIII trinta e uma FG-1;

XIV cinquenta e seis FG-2; e

XV trinta e duas FG-3.

Parágrafo único A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo e a criação dos cargos de que trata o art. 21 desta Lei somente produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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