Art. 21. Ficam criados, na estrutura organizacional da ANM, os seguintes cargos em comissão:
I um CD-I;
II quatro CD-II;
II-A 11 (onze) CGE-I;
III 10 (dez) CGE-II;
III-A 11 (onze) CGE-III;
IV (VETADO);
V 60 (sessenta) CGE-IV;
VI (VETADO);
VII 11 (onze) CA-II;
VIII 22 (vinte e dois) CA-III;
IX 2 (dois) CAS-I;
X cinco CAS-II;
XI 3 (três) CCT-I
XII cinquenta e seis CCT-II;
XIII 9 (nove) CCT-III;
XIII-A 109 (cento e nove) CCT-IV;
XIV (VETADO); e
XV 96 (noventa e seis) CCT-V.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os cargos CD-I e CD-II são, respectivamente, de Diretor-Geral e de Diretor.
§ 3º A estrutura de cargos em comissão da ANM será regida pelas disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.