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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 da Lei 13.575/2017

Lei nº 13.575/2017 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Ficam criados, na estrutura organizacional da ANM, os seguintes cargos em comissão:

I um CD-I;

II quatro CD-II;

II-A 11 (onze) CGE-I;

Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

III 10 (dez) CGE-II;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

III-A 11 (onze) CGE-III;

Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

IV (VETADO);

V 60 (sessenta) CGE-IV;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

VI (VETADO);

VII 11 (onze) CA-II;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

VIII 22 (vinte e dois) CA-III;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

IX 2 (dois) CAS-I;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

X cinco CAS-II;

Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

XI 3 (três) CCT-I

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

XII cinquenta e seis CCT-II;

Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

XIII 9 (nove) CCT-III;

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

XIII-A 109 (cento e nove) CCT-IV;

Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

XIV (VETADO); e

XV 96 (noventa e seis) CCT-V.

Redação dada pela Lei nº 14.514, de 2022Vigência

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os cargos CD-I e CD-II são, respectivamente, de Diretor-Geral e de Diretor.

§ 3º A estrutura de cargos em comissão da ANM será regida pelas disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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