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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Os partidos deverão adequar seus estatutos aos termos desta Lei até o final do exercício de 2017.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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