Art. 9º Os partidos deverão adequar seus estatutos aos termos desta Lei até o final do exercício de 2017.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º da Lei 13.488/2017
Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial