Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 8º da Lei 13.488/2017

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos