Art. 11. Ficam revogados o § 1 º -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Promulgação de Parte vetada
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 11. Ficam revogados o § 1 º -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
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