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Partes vetadas promulgadas da Lei 13.488/2017LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.

Lei nº 13.488/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

PARTES VETADAS PROMULGADAS

Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017: “CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................ Art. 11. Ficam revogados o § 1 o -A do art. 23 da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 o, 6 o, 7 o, 8 o, 10 e 11 da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015.”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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