Art. 81. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 221. .............................................................. ...................................................................................... § 3º Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.” (NR) “ Art. 288-A . O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). I - (revogado); II - (revogado).” (NR)
TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81 da Lei 13.465/2017
Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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