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Carreira Pública

TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 75. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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