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TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos nesta Lei.

Parágrafo único Para que os fundos estaduais acessem os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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