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Carreira Pública

TÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA · CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO · Seção I – Disposições Gerais

Art. 28 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:

I requerimento dos legitimados;

II processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV saneamento do processo administrativo;

V decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI expedição da CRF pelo Município; e

VII registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Parágrafo único Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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