Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I requerimento dos legitimados;
II processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV saneamento do processo administrativo;
V decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI expedição da CRF pelo Município; e
VII registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Parágrafo único Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.