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Carreira Pública

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 107 da Lei 13.465/2017

Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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