Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107 da Lei 13.465/2017
Lei nº 13.465/2017 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial