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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 13.425/2017

Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º As diretrizes estabelecidas por esta Lei serão suplementadas por normas estaduais, municipais e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente político.

Parágrafo único Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar as peculiaridades regionais e locais e poderão, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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