Art. 6º (VETADO).
Art. 6º da Lei 13.425/2017
Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 6º (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial