Art. 18. O art. 65 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “ Art. 65. ................................................................. § 1º ........................................................................ § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.” (NR)
Art. 18 da Lei 13.425/2017
Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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