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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 13.425/2017

Lei nº 13.425/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: “Art. 39. .................................................................... .......................................................................................... XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. ................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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