Art. 20. A Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa a ser vinculada à SPPI, cabendo-lhe prestar apoio ao CPPI.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 da Lei 13.334/2016
Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial