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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 da Lei 13.334/2016

Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. Fica criado o Cargo de Natureza Especial - CNE de Secretário-Executivo da SPPI.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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