Art. 19. Fica criado o Cargo de Natureza Especial - CNE de Secretário-Executivo da SPPI.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 da Lei 13.334/2016
Lei nº 13.334/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial