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Art. 8º da Lei 13.300/2016

Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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