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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 13.300/2016

Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada:

I a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

II a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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