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Carreira Pública

Art. 14 da Lei 13.300/2016

Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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