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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 13.300/2016

Lei nº 13.300/2016 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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