Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único (VETADO).
Lei nº 13.288/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial