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Carreira Pública

Art. 14 da Lei 13.288/2016

Lei nº 13.288/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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