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Carreira Pública

Art. 13 da Lei 13.288/2016

Lei nº 13.288/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Sobrevindo pedido de recuperação judicial ou decretação da falência da integradora, poderá o produtor rural integrado:

I pleitear a restituição dos bens desenvolvidos até o valor de seu crédito;

II requerer a habilitação de seus créditos com privilégio especial sobre os bens desenvolvidos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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