Art. 19 da Lei Antiterrorismo

Art. 19. O art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ....................................................................... ............................................................................................ § 2º ............................................................................. ............................................................................................ II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.” (NR)