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Carreira Pública

Art. 9º do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................................................... Parágrafo único. As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2º .” (NR) “Art. 2º ......................................................................... I - ................................................................................. ............................................................................................. e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ; ............................................................................................. g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; ............................................................................................. § 1º As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. § 2º (VETADO).” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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