Art. 5º O art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 1º ....................................................................... ........................................................................................... X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. ...................................................................................” (NR)
Art. 5º do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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