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Carreira Pública

Art. 3º do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 13.243/2016 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. .................................................................... .......................................................................................... V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ............................................................................................. VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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