Art. 6º da Política de Desenvolvimento Territorial da Bahia

Art. 6º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs de que tratam, respectivamente, os arts. 7º e 14 desta Lei, constituem-se nos espaços de referência para discussão e acompanhamento da Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia, sem prejuízo das contribuições oriundas de outros espaços de oitiva social.