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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 da Lei 13.203/2015

Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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