Art. 11. O art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 26. ...................................................................... ............................................................................................
Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025