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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 da Lei 13.203/2015

Lei nº 13.203/2015 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11. O art. 26 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 26. ...................................................................... ............................................................................................

Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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