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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 13.182/2015

Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º O FEN será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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