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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 13.182/2015

Lei nº 13.182/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF autorizada a participar do Fundo de Energia do Nordeste - FEN, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica, conforme regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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