Art. 9º O funcionamento do SISEPIR será disciplinado no Regulamento deste Estatuto.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DO SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SISEPIR
Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia
Lei nº 13.182/2014 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial