Art. 72 do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia

Art. 72 O Estado estimulará a Defensoria Pública e o Ministério Público, no âmbito das suas competências institucionais, a prestarem orientação jurídica e promoverem a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, povos de terreiros de religiões afro-brasileiras e comunidades quilombolas.