CAPÍTULO I – DA MEDIAÇÃO · Seção II – Dos Mediadores · Subseção II – Dos Mediadores Extrajudiciais
Lei nº 13.140/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 10. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
Parágrafo único Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial