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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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