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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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