Art. 15. A autorização ou o cadastro para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior depende da informação do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento.
CAPÍTULO IV – DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
Art. 15 do Marco Legal da Biodiversidade
Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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