Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Art. 15 do Marco Legal da Biodiversidade

Lei nº 13.123/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. A autorização ou o cadastro para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior depende da informação do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos